A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas à Prefeitura por meio presencial ou eletrônico.

TIPOS DE ATENDIMENTO:

Telefone: (54) 3391-1200 ou (54) 3391-1203;

Pessoalmente: Na Prefeitura Municipal de Gaurama, localizada na R. João Amândio Sperb, 338 - Centro - Gaurama/RS;
Horário: das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 16:30h de segunda à sexta-feira.

Carta: Escreva para: Prefeitura Municipal de Gaurama - R. João Amândio Sperb, 338 - Centro - Gaurama/RS - CEP: - 99.830-000

Internet

E-mail: faleconosco@gaurama.rs.gov.br

Prazo de 30 dias para envio de respostas.