Publicações Oficiais da Categoria:
Decretos


  • Título: Reitera a Declaração de Estado de Calamidade, estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia e da outras providências.

    Data da Publicação: 25/11/2020

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre DECRETO Nº 4.085_2020 - MEDIDAS RESTRITIVAS BANDEIRA VERMELHA.pdf
  • Título: DECRETO Nº 4.039_2020 - NOVAS MEDIDAS ENFRENTAMENTO COVID-19

    Data da Publicação: 20/04/2020

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre DECRETO Nº 4.039_2020 - NOVAS MEDIDAS ENFRENTAMENTO COVID-19.pdf
  • Título: DECRETO Nº 4.034_2020 - COVID-19 - NOVA REGULAMENTAÇÃO

    Data da Publicação: 02/04/2020

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre DECRETO Nº 4.034_2020 - COVID-19 - NOVA REGULAMENTAÇÃO.pdf
  • Título: DECRETO COVID-19

    Data da Publicação: 20/03/2020

    Arquivos para Download:

    1. Arquivo sobre DECRETO Nº 4.029_2020 - COVID-19.pdf